| Projeto: |
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PL 467 23/08/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-467/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0467-2006 |
| Promovente: |
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Atílio Francisco |
| Ementa: |
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FICA OBRIGADO A TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, LOCALIZADO DENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A EXCLUIR A 3ª CASA UNITÁRIA APÓS A VÍRGULA DOS PREÇOS DAS BOMBAS DE GASOLINA, ÁLCOOL, DIESEL E GNV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALCOOL HIDRATADO / COMBUSTIVEL / GAS NATURAL / GASOLINA / OLEO DIESEL / POSTO DE COMBUSTIVEL / PRECO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0467-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/08/2006 | Encaminhado em 12/09/2006 | | CCJ | Recebido em 14/09/2006 | Encaminhado em 26/12/2006 | | SGP21 | Recebido em 02/01/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006
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